ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.442/2009, DE 18/11/2009 “ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 22 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica alterado o art. 1º da lei Municipal nº 1.281, de 22 de agosto de 2006, que passa ter a seguinte redação:

Fica criado na estrutura da Prefeitura Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, a GERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – GMTT.

A Coordenadoria Municipal de Trânsito – COMUTRAN, constante nos artigos 1º e 4º da Lei 1.281, de 22 de agosto de 2006, fica revogad a em todos os seus termos, parágrafos e incisos, passando a denominar -se Gerência Municipal de Trânsito e Transporte GMTT.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 18 de novembro de 2009. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS