ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.449/2009, DE 16/12/2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COXIM-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DINALVA MOURÃO , Prefe ita Municipal de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferida Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Coxim - MS, para o exercício de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 55.289.615,00 (Cinqüenta e Cinco Milhões Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Seiscentos e Quinze Reais).

O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2010, compõe-se do Orçamento do Legislativo Municipal, Executivo Municipal e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais Nº163, 180, 212, 325, 328, 339, todas de 2.001 e Portaria Ministerial 211, editada em 2.002, e recentemente a Portaria Conjunta Stn/Sof nº 02, De 30 de junho de 2009.

Receitas Correntes R$ 48.276.770,00
Receitas Tributárias R$ 3.222.740,00
Receitas de Contribuição R$ 2.410.435,00
Receita Patrimonial R$ 1.084.266,00
Receitas de Serviços R$ 16.510,00
Transferências Correntes R$ 40.619.729,00
Outras Receitas Correntes R$ 923.090,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 4.458.445,00
R$ 491.500,00
Alienação de Bens R$ 211.640,00
Amortização de Empréstimos R$ 6.300,00
Transferências de Capital R$ 3.749.005,00
Receitas Correntes Intra- Orçamentárias R$ 2.554.400,00
Receita de Contribuições R$ 2.011.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 543.400,000
Total da Receita R$ 55.289.615,000

A despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:

As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstos por Fonte de Recursos com os seguintes desdobramentos:

A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 33.632.177,40 ( Trinta e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e setenta e sete reais e quarenta centavos), o orçamento da seguridade social em R$ 21.657.437,60 (Vinte e um milhões, seiscentos e cinqüenta e sete, quatro centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a:

Considerando que o Orçamento do Legislativo foi calculado no percentual de 8% (oito por cento) sobre a Receita efetivamente arrecadada do exercício de 2.007, já que o Município ainda não completou o exercício de 2.008, impõem-se as seguintes providências:

Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2010, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2010, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.

Promover a concessão de Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, assinatura de convênios de mutua colaboração com órgãos e entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 16 de dezembro de 2009.
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS