ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.453/2009, DE 23/12/2009 Dispõe sobre os serviços de cole ta de entulho e dá outras providências Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

O serviço de retirada de entulhos provenientes de construções, reformas e outras obras no Município, tem por finalidade mantê-lo limpo, mediante coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

Para os efeitos desta Lei, entulho é o produto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil.

Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, para o local determinado previamente ou contratar o serviço de empresas especializadas, cadastradas e autorizadas pelo Município para a atividade.

É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais áreas de uso comum do povo, entulhos, terras ou resíduos sólidos de qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carrocerias, máquinas e equipamentos assemelhados, salvo o regulamentado nesta Lei.

Ao infrator ou a empresa a que pertencerem os equipamentos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros.

As empresas que promovem o serviço de coleta de entulhos mediante contrato com o particular, deverão observar o contido na presente lei.

As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter sinalização e inscrição nos seguintes termos:

Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela a guia a uma distância de 0,30 cm da mesma.

É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros de alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus.

Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas.

Na zona central, onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários.

A colocação de caçambas em áreas da zona azul, onde existir, estará sujeito à sua contribuição nos termos de regulamentação especifica a ser editada.

Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.

Os casos não previstos nos artigos acima, serão proibidos, podendo exceções ser abalizadas e autorizadas pela Prefeitura Municipal, através do setor competente, a pedido da empresa interessada.

O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição, devendo serem respeitadas as seguintes exigências:

A Prefeitura Municipal, indicará mediante alvará o local para depósitos dos entulhos retirados, mediante pedido subscrito pelo representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade do depósito autorizado se esgotar.

As transgressões às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, além das sanções já elencadas, as seguintes penalidades:

As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua imposição.

Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada no que couber pelo Poder Executivo.