ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.456/2009, DE 23/12/2009

“Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL, sediada no Município de Coxim-MS.”

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública, a FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DO PANTANAL, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo do Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de dezembro de 2009.

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS