ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.457/2010, DE 09/02/2010 “Declara de Utilidade Pública Municipal a COMUNIDADE TERA PÊUTICA FAZENDINHA DOS GIRASSÓIS, sediada no município de Coxim-MS.” Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDINHA DOS GIRASSÓIS, pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos, filantrópica, de interesse público, beneficente, de s uporte e tratamento a usuários e/ou dependentes de substâncias psicoativas, com sede e foro no município de Coxim e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 10.831.798/0001 -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de fevereiro de 2010. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS