ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.461/2010, DE 31/03/2010 “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. Dinalva Garcia Lemos Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo: 40................................Secretaria Municipal de Assistência Social 40104..........................Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08 ...............................Assistência Social 243 .............................Assistência a Criança e ao Adolescente 0005 ...........................Assistência Social e Promoção Humana 2052 ...........................Manutenção Administrativa do Fundo 449052 .......................Equipamento e material permanente Fonte...........................001-Recursos Ordinários Valor............................R$ 3.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 31 de março de 2010. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS