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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.462/2010, DE 31/03/2010
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“Cria Pontos de Táxi e Mototáxi no Hospital Regional de Coxim e dá outras providencias”.
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Dinalva Garcia Lemos Morais Mourão , Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Ficam criados os Pontos de Táxi e Mototáxi nas imediações do Hospital Regional de Coxim, denominado de “Álvaro Fontoura da Silva”.
- Parágrafo único. -
O Poder Executivo Munici pal fixará por Decreto, o número de ordem, as áreas utilizadas e a quantidade de veículos, concernente aos pontos de estacionamento que alude o caput deste artigo.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 31 de março de 2010.
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Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/03/2010
Lei Ordinária nº 1462/2010 - 31 de março de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2010