- Art. 1º
Passa a denominar‑se “José Ricardo Pires”, o imóvel matriculado sob o nº 23.510, com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) cujas descrições das localizações se fazem do seguinte modo.
- I -
Um lote de terreno urbano remembrado, denominado lote ¼ da quadra 54 A e 54 B, com área de 10.000 m2 ( dez mil metros quadrados), localizado com frente para rua Tomaz Gonçalves, lado direito, lado direito (par), esquina com a Rua N ioaque, descrito na planta do loteamento denominado Cidade Piracema, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte (frente) com 1.00 metros para Rua Major Tomaz Gonçalves;
Ao Sul (fundo) com 100 metros para rua Três Lagoas;
Ao Leste lado direito com 100 metros para Rua Nioaque;
Ao Oeste lado esquerdo com 100 metros para rua Porto Alegre.
- Art. 2º
Em relação ao loteamento que alude o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelá‑lo em lotes urbanos, destinad os aos Programas de Habitação de Interesse Social, ressalvada a reserva institucional.
- Art. 3º
Fica ainda o Poder Executivo Municipal a proceder a doação dos lotes proveniente do parcelamento do loteamento “José Ricardo Pires”, aos que se enquadrarem às exigências do Programa Habitacional de Interesse Social existente.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/03/2010
Lei Ordinária nº 1464/2010 - 31 de março de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2010