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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.465/2010, DE 31/03/2010
“Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 852, de 01 de julho de 1997 e dá outras providências.”
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1º
As Alíneas “b, c, f e j”, do Artigo 4º, da Lei 852, de 01 de julho de 1997, passam ter a seguinte redação:
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Art. 4º
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I -
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II -
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§ -
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a -
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b -
um representante da Colônia de Pescadores “Rondon Pacheco”
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c -
um representante de Instituição de Ensino Superior
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d -
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e -
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f -
um representante dos Guias e Monitores Ambientais
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g -
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h -
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i -
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j -
um representante dos Turismólogos residentes no município
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l -
...
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m -
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Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 31 de março de 2010.
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 31/03/2010
Lei Ordinária nº 1465/2010 - 31 de março de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2010