ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.468/2010, DE 14/04/2010
Autoriza a venda de Terreno Urbano nesta cidade e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a venda de um lote de terreno urbano denominado N, da quadra 07, Bairro Jardim Aeroporto, com área de 945,88 m2 (novecentos e quarenta e cinco virgula oitenta e oito metros quadrados), matrícula nº 21.965, situado no lado esquerdo da Rua José Rosa Farias, com distância de 63,60 metros para a esquina mais próxima que faz confrontação com a Avenida Salgado Filho, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao Norte: com 27,30 m para o lote C
Ao Leste: com 70,50 m para a Rua José Rosa Farias
Ao Oeste: com 80,50 para o lote S/N
A venda de que trata o caput desse artigo está sujeita a prévio procedimento licitatório e obedecerá as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 14 de Abril de 2010.
DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2010