O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2010, o reajus te salarial de 5% (cinco por cento) aos Funcionários do Poder Executivo Municipal de Coxim, sobre seus atuais vencimentos básicos.
- Parágrafo único. -
A concessão de reajuste constante no caput, não se aplicam aos profissionais do magistério, que tiveram r eajuste de seus vencimentos em janeiro de 2010 em decorrência da implantação do Piso Nacional da Categoria.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/05/2010
Lei Ordinária nº 1472/2010 - 10 de maio de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 2010