ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.473/2010, DE 19/05/2010

“Concede Apoio Financeiro a GAAM – Grupo de Apoio a Adoção Manjedoura/Coxim-MS, Autoriza a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a GAAM – Grupo de Apoio a Adoção Manjedoura/Coxim -MS visando a assegurar os meios necessários para a realização, nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2010, do XV Encontro Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção em Campo Grande-MS.

Fica autorizado a abertura de crédito especial para dar cobertura às despesas decorrentes da presente Lei no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:

40.100 – Secretaria Municipal de Assistência Social
40.104 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.243.0035-2077–Apoio a Entidades Desenv. Programas Criança e Adolescente
33.50.41 – 001 – Contribuições;

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 19 de maio de 2010.

DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS