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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.478/2010, DE 09/06/2010 “Autoriza a Permuta de Terreno Urbano nesta Cidade e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de lote de terreno urbano abaixo especificados: Lote nº 016 – Proprietário: Município de Coxim , avaliado em R$ 4.050,00 (Quatro Mil e Cinqüenta Reais) , Lote 16, quadra 34/B (Residencial Ricardo de Melo Splengler), Bairro : Piracema, com área de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados), matrícula nº 23.732, situado com frente para travessa II, do lado esquerdo (impar), na esquina com rua Bandeira, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (frente) com 10,00m para Travessa II Ao Sul (fundo) com 10,00m para lote 01 Ao Leste com 18,00m para Rua Viriato Bandeira Ao Oeste com 18,00m dividindo com o lote 15 Lote nº 010 – Proprietário: Idelbrando Marques de Souza , avaliado em R$ 3.850,00 (Três mil e Oitocentos e Cinqüenta Reais) , Lote 10, quadra 01 (Vila Santa Adelaide), com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula nº 2.888, situado com frente para Rua Guanabara, 30 m pelo flanco direito dividindo com o lote 11, 30,00 m pelo flanco esquerdo dividindo com o lote 09 e 12m de fundo dividindo com o lote nº 21, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (frente) com 12,00m para Rua Guanabara Ao Sul (fundo) com 12,00m dividindo com o lote 21 Ao Leste (flanco direito) com 30,00m dividindo com o lote 11 Ao Oeste (flanco esquerdo) com 30,00m dividindo com o lote 09
- Parágrafo único. -
A permuta contida no caput desse artigo, fica dispensada de Procedimento licitatório, por não ser possível competição licitatória por estarem envolvidos objetos certos e determinados e manifesto interesse público.
- Art. 2º
A escriturações dos imóveis constantes no caput do artigo 1º, obedecerá ao regramento previsto no código civil brasileiro.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de junho de 2010. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/06/2010
Lei Ordinária nº 1478/2010 - 09 de junho de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2010