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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.480/2010, DE 09/06/2010
“Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos imóveis frutos do parcelamento de área de 2.717,21 (dois mil, setecentos e dezessete metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), Quadra 115, no Bairro Senhor Divino, constante na matrícula nº 20.523, devidamente desafetada pela Lei Municipal 1.413 de 27 de maio de 2.009

Parágrafo único. -
A doação de que trata o caput deste artigo, será direcionada única e exclusivamente aos atuais ocupantes da área ali referida, detentores de posse precária.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de junho de 2010.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1480/2010 - 09 de junho de 2010