promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos ao Imposto Territorial Urbano, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

O PRIM será administrado pela Coordenadoria de Receitas e Tributos, ouvida a Assessoria Jurídica, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Para os que aderirem ao PRIM, concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento a vista;

Para os que aderirem ao PRIM, a concessão de desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado em até 6 (seis) vezes mensais e consecutivas;

Para os que aderirem ao PRIM, concessão de anistia de 70% dos juros, correção monetária e multas, para pagamento parcel ado em até 6 (seis) vezes mensais e consultivas;

Para os inscritos no PRIM, concessão de anistia de 50% dos juros, correção monetária e multas, para os demais parcelamentos;

A opção pelo PRIM sujeita, ainda, o contribuinte:

inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;

constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo PRIM e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5º desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Coxim e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do PRIM;

prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;

inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente ao tributo abrangido pelo PRIPTU.

A exclusão do contribuinte do PRIM acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

A exclusão será precedida de consulta à Assessoria Jurídica, por intermédio da Coordenadoria de Receitas e Tributos, a qual emitirá, em 5 (cinco) dias, parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.

A rescisão do contrato de parcelamento implicará a imediata exigibilidade do total do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável, devendo o processo, se for o caso, ser inscrito em dívi da ativa e encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis, visando a cobrança administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário.

Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.

Valores líquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrente de atrasos de pagamento, ainda relacionados com os créditos no "caput" não poderão ser incluídos na compreensão, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

Contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido a origem respectiva.

Salvo as hipóteses de erro , fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo da opção.