ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.488/2010, DE 06/10/2010

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

40................................Secretaria Municipal de Assistência Social

40102..........................Fundo Municipal de Assistência Social

08 ...............................Assistência Social

244 .............................Assistência Comunitária

0005 ...........................Ações Social e Promoção Humana

2045 ...........................Manutenção da Bolsa Família

339014........................Diária Civil

Valor ...........................R$ 1.000,00

Fonte 03......................Recursos da União

339039........................Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor............................R$ 1.500,00

Fonte 03......................Recursos da União

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, d o art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 06 de outubro de 2010.

DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS