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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.489/2010, DE 06/10/2010 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 ( Vinte e seis mil reais), no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
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60................................Secretaria Municipal de Educação
60101..........................Secretaria Municipal de Educação
12 ...............................Educação
361 .............................Ensino Fundamental
0007 ...........................Educação para Todos
2067 ...........................Cursos de Qualificação na Área de Ensino
339036........................Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Valor ...........................R$ 8.000,00
Fonte 03......................Recursos da União
339030........................Material de Consumo
Valor............................R$ 18.500,00
Fonte 03......................Recursos da União -
Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
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Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 06 de outubro de 2010.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 06/10/2010
Lei Ordinária nº 1489/2010 - 06 de outubro de 2010
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de outubro de 2010