O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autoriz a a assinar Convênio de Cooperação Financeira e Técnica com a Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso.
- Art. 2º
As especificações do Convênio não poderão fugir das normas de ser instalado nesta cidade um posto executor do combate à Febre Aftosa.
- Art. 3º
As despesas decorrentes da presente autorização correrão por conta da verba própria ou crédito especial, ficando o Poder Executivo desde logo autorizado a cria -lo por decreto.
- Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13/12/1977
Lei Ordinária nº 379/1977 - 13 de dezembro de 1977
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de dezembro de 1977