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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI ORDINÁRIA Nº 1.502/2011, DE 16/02/2011 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal Transferir o Ponto de Táxi e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Pontos de Táxi, em conformidade com os permissionários a seguir descriminados: PERMISSIONÁRIO ATUAL NOVO PERMISSIONÀRIO RAIMUNDO BARBOSA DE SOUZA Ponto de Táxi, situado na Av. Virginia Ferreira s/n - Alvará nº 504028 ARTULINO JOSE DE MENDONÇA
- Parágrafo único. -
As transferências que alude o caput deste artigo estão consubstanciadas na Lei Municipal nº 665, de 07 de novembro de 1991, devendo a Prefeitura Municipal de Coxim, expedir os novos Alvarás de Permissão, na forma dos seus respectivos termos.
- Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua public ação revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 16 de fevereiro de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/02/2011
Lei Ordinária nº 1502/2011 - 16 de fevereiro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2011