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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI ORDINÁRIA Nº 1.503/2011, DE 16/02/2011
Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória, para manutenção e apoio a gabinete e dá outras providências..
A Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições insertas na Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a sanciona a seguinte LEI: - Art. 1º
Fica criada verba de indenização em função do exercício Parlamentar, com base no ato da mesa da Câmara Deputados Federais nº 62 de 05/04/2001 e no PARECER C nº 00/0006/2009 DO Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º
Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder Verba Indenizatória, destinada a manutenção das atividades de gabinete em conjunto com as ações parlamentares de cada vereador.
- Parágrafo único. -
Todos os vereadores terão direito à verba de igual valor.
- Art. 3º
A verba Indenizatória será concedida mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Comissão de Controle de Verba indenizatória, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo vereador solicitante.
- § -
O saldo da Verba Indenizatória, não utilizada ficará acumulado para o mês seguinte, dentro de cada trimestre.
- § -
Para o disposto no parágrafo anterior, serão considerados exclusivamente os trimestres que tem início em 1º de janeiro, 1º de abri, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano.
- Art. 4º
A concessão da verba fica condicionada a disponibilidade de recursos e a aplicação será feita consoante legislação pertinente.
- Art. 5º
O valor da verba indenizatória e sua forma de aplicação serão regulamentadas através de resolução, com os procedimentos para pagamento.
- Art. 6º
Para ocorrer às despesas decorrentes desta resolução serão utilizados os recursos constantes nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário, até os limites da legislação pertinente.
- Art. 7º
A verba Indenizatória autorizada nesta lei será paga com os recursos financeiros repassados ao Poder Legislativo mensalmente, conforme determina os arts. 24-A e 168, ambos da Constituição Federal.
- Art. 8º
O Parlamentar titular do mandato perderá o direito a Verba Indenizatória quando:
- I -
Licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares.
- II -
O respectivo Suplente estiver em exercício do mandato.
- Art. 9º
Esta lei deverá ser regulamentada através de resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
- Parágrafo único. -
O regulamento a que se refere este artigo incluirá os valores e os procedimentos a serem observados para o pagamento das Verbas.
- Art. 10
Ficam convalidados os atos praticados na vigência da Resolução n° 060/2009.
- Art. 11
Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a resolução n° 60/2009.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Gabinete da Prefeita Municipal, 16 de fevereiro de 2011.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/02/2011
Lei Ordinária nº 1503/2011 - 16 de fevereiro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 2011