LEI Nº 380/77, DE 13/12/77

"Autorizo o Poder Executivo a assinar Convênio com A TELECO - MUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A-TELEMAT e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A-TELEMAT.

A presente autorização não poderá fugir as normas de instalação de um POSTO DE SERVIÇO PÚBLICO TELEFONIA nesta cidade de Coxim, com ramal de interurbano.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito especial, para atender as despesas decorrentes desta autorização, até o montante do Convênio.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

GABINETE DO PREFEITO EM 06 DE DEZEMBRO DE 1.977

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA
Prefeito Municipal