-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos, pertencentes ao patrimônio público municipal para implementações dos Programas de Habitação de Interesse Social.
-
§ -
As áreas a serem utilizadas deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra -estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
-
§ -
As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
-
Art. 2º
Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.
-
Parágrafo único. -
Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando -se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias de baixa renda do Município.
-
Art. 3º
Só poderão ingressar no programa famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos críticos do Programa.
-
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06/04/2011
Lei Ordinária nº 1510/2011 - 06 de abril de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2011