ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2011, DE 20/04/2011 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de 276.400,00 (Duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos), no Orçamento Programa do Município, em vigor, aprovado através da Lei Municipal n°1.492 /2010... conforme discriminado: 50.102 – SECRETARIA MUNICICPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0008 – SAÚDE – DIREITO DO CIDADÃO 1030 - IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CENTRO CONTROLE ZOONOSES ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física 25 30.000,00 TOTAL ................................................................................ 30.000,00 50.102 – SECRETARIA MUNICICPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0008 – SAÚDE – DIREITO DO CIDADÃO 2062 - MAN. DO BLOCO VIGILANCIA E SAÚDE (PPI. VIG. SANIT.) ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física 14 20.000,00 TOTAL .......................................................................... 20.000,00 40.102 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 0005 – Ação Social e Promoção Humana 2098 - Programa de medidas socioeducativas em meio aberto ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 3.3.90.30 – Material de Consumo 29 15.000,00 TOTAL ................................................................................ 15.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica 29 5.700,00 TOTAL ................................................................................ 5.700,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Física 29 5.700,00 TOTAL ................................................................................ 5.700,00 30.101 – SEC. MUN. DE DESENV. SUSTENT. E INFRAESTRUTURA 15 – URBANISMO 451 – INFRAESTRUTURA URBANA 0009 – MELHOR QUALIDADE DE VIDA 1004 - CONSTR. DE DRENAGEM PLUVIAL ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$ 4.4.90.51 – Obras e instalações 27 200.000,00 TOTAL ................................................................................ 200.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, será o previsto do incisos III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de abril de 2011.

DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS