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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI ORDINÁRIA Nº 1.520/2011, DE 25/05/2011 “Autoriza a doação de Terreno Urbano nesta Cidade e dá outras providências.” DINALVA MOURÃO, Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação á BAND FM – Sociedade Rádio FM Pé de Cedro Ltda – ME, de uma área de terras constante na matrícula 18.531, com área de 963,00 m2 (novecentos e sessenta e três metros quadrados), com limites e confrontações constantes na matrícula, objetivando a instalação de antena de grande porte para que a emissora ganhe em aumento de potência, para 5.000 Wats.

Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para o início da obra mencionada no “caput” deste artigo, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.

Art. 2º
A transferência do imóvel de que trata o Artigo 1º, far -se-á mediante Escritura Pública de Doação, conforme condições contidas no Código Civil Brasileiro.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 25 de maio de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1520/2011 - 25 de maio de 2011