Lei Ordinária nº 1522/2011 - 31 de maio de 2011

“Altera o Anexo I – Ações Propostas, Programas, Ações e Metas da Lei nº 1.475/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Art. 1º
Fica acrescentado no Anexo I da Lei nº 1.475/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 09/06/2010, no Programa abaixo identificado a seguinte Ação: 001 – PODER EXECUTIVO IV – ASSISTENCIA SOCIAL 89 – Apoio Social aos Sentenciados do Sistema Penitenciário no Município.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 31/05/2011

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de maio de 2011