Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento do município, para o exercício de 1.977, no valor de CR$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) para atender insuficiência do saldo dos créditos Orçamentários da Câmara Municipal conforme abaixo:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade Orçamentária - 01.01. Câmara Municipal
3.0.0.0 - Despesas Corrente
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.1 - Pessoal....................................CR$ 53.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.............CR$ 15.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos................. CR$ 2.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimento
4.1.4.0 - Material Permanente...............CR$ 7.000,00
TOTAL..................................CR$ 77.000,00
POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA
Função: 01 - Câmara Municipal
Programa: 01 - Ação Legislativa
Sub-Programa: 01 - Processo Legislativo
Proj. e/ou Ativ.: 02 - Manutenção da Câmara Municipal......... CR$ 71.500,00
Proj. e/ou Ativ.: 01 - Reequipamento da Câmara Municipal.... CR$ 5.500,00
TOTAL............................................................................CR$ 77.000,00
Os recursos para cobertura das suplementações de que trata do artigo anterior, correrão por conta e excesso de arrecadação do Executivo Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1977