- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.532/2011, DE 20/09/2011 “Autoriza a desafetação de área de uso comum e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da área de uso comum, passando a fazer parte da Municipalidade, o imóvel adiante descrito: Parte da Rua Acre, com 1.446,00m2, localizada no Bairro Morada Altos do São Pedro, nesta cidade.
- Parágrafo único. -
A desafetação da área de que trata esse artigo se de stina a implementar a legalização do procedimento de doação a ser feito pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, do imóvel onde se encontra edificado o Ginásio de Esporte “Fernando de Souza Fontoura”.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de setembro de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/2011
Lei Ordinária nº 1532/2011 - 20 de setembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 2011