O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a proceder a desafetação da área de uso comum, passando a fazer parte da Municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área denominada Rua Projetada 16, localizada na Vila Bela III, com 45,40m para esquina mais próxima com Rua Projetada 15, nesta cidade.
- Parágrafo único. -
A desafetação da área de que trata esse artigo se destina a regularização perante o RGI local, de área ocupadas por moradores.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/2011
Lei Ordinária nº 1533/2011 - 20 de setembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 2011