O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim -MS, a Gerência do Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal de Coxim -(SIM) com a finalidade de atendimento dos preceitos constantes na Lei Municipal nº 1140/2003, de 23 de junho de 2003.
- Art. 2º
Fica alterado o anexo I, da Lei complementar nº 089, de 14 de março de 2008, que passará a ter a redação em conformidade com o anexo I, desta Lei Complementar.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/2011
Lei Ordinária nº 1535/2011 - 20 de setembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 2011