ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.536/2011, DE 20/09/2011

“Prorroga o prazo constante nas Leis de 1.377/2008 e 1.484/2010 e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, o prazo para inicio da obra destinada a abrigar o Fórum Federal da Sub -seção Judiciária de Coxim, para data de 20 de agosto de 2014, conforme estipulado no art. 2º, das Leis 1.377/2008 e 1.484/2010.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de setembro de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS