O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir Pontos de Táxi, em conformidade com os permissionários a seguir descriminados:
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PERMISSIONÁRIO ATUAL NOVO PERMISSIONÁRIO
SATURNINO DE CAMPOS FILHO
Ponto de Táxi, situado na Rua Florianopolis s/n- Alvara nº 214/2010
MARIA DE FATIMA DA SILVA CAMPOS -
Parágrafo único. -
As transferências que alude o caput deste artigo estão consubstanciadas na Lei Municipal nº 665, de 07 de novembro de 1991, devendo a Prefeitura Municipal de Coxim, expedir os novos Alvarás de Permissão, na forma dos seus respectivos termos.
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Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/09/2011
Lei Ordinária nº 1537/2011 - 20 de setembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 2011