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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.540/2011, DE 09/11/2011
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“Dá nova redação ao artigo 1º e seu §1º, da Lei 1.280/2006, e dá outras providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
O artigo 1º e seu §1º, da Lei 1.280/2006, de 10 de julho de 2006, passam a ter a seguinte redação:
- Art. 1º
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a proceder a doação de até 200 lotes localizados na área desmembrada 01 – Vila Bela III, constantes na matricula nº 15.900, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Coxim - MS.
- Parágrafo único. -
A doação de que trata o caput deste artigo, far‑se-á por escritura publica e os encargos dela decorrentes ficarão à alçada dos respectivos donatários.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de novembro de 2011.
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DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/11/2011
Lei Ordinária nº 1540/2011 - 09 de novembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2011