ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.541/2011, DE 09/11/2011 “Suprime o artigo 2º, da Lei nº 766/93, de 14 de dezembro de 1.993, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
A partir da vigência da presente lei, fica suprimido, em todos os seus termos, o artigo 2º, da Lei nº 766/93, de 14 de dezembro de 1.993.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de novembro de 2011.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2011