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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.544/2011, DE 09/11/2011 “Autoriza desafetação de bem imóvel e dá outras providencias”. A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica acrescentado na Lei Municipal nº 1 .539/2011, o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
Fica desafetado o imóvel de que trata o art. 1º da Lei 1.539/2011, para os fins ali especificados.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de novembro de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/11/2011
Lei Ordinária nº 1544/2011 - 09 de novembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2011