Lei Ordinária nº 1548/2011 - 20 de dezembro de 2011

“dispõe sobre a substituição gradativa das sacolas plásticas utilizadas pelo comércio por sacolas retornáveis, que não causem excessivos danos ao meio ambiente – como as de feira e as de tecido – ou ainda, por sacos de papel, caixas de papelão e sacolas biodegradáveis, que devem desaparecer do meio ambiente em no máximo quatro meses”

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 20/12/2011

Lei Ordinária nº 1548/2011 - 20 de dezembro de 2011

sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2011

Lei Ordinária nº 1548/2011 - 20 de dezembro de 2011

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Lei Ordinária nº 1548/2011 - 20 de dezembro de 2011