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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.551/2011, DE 20/12/2011 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Coxim-MS. A Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e demais normas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Coxim – MS, fixados em R$ 6.012,71 (seis mil, doze reais e setenta e um centavos), a contar de janeiro de 2.013.
- Parágrafo único. -
Será pago em dezembro de cada exercício, parcela no valor do subsidio mensal a titulo de décimo terceiro, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 7º da Constituição Federal.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de dezembro de 2011. DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 20/12/2011
Lei Ordinária nº 1551/2011 - 20 de dezembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2011