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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.555/2011, DE 27/12/2011
“Altera e acresce dispositivos a Lei nº 931/99 de 14/09/99, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providencias”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: - Art. 1º
Ficam acrescidos ao artigo 2º da lei 931 de 14 de setembro de 1999 os incisos VII e VIII, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º
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- I -
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- II -
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- III -
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- IV -
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- V -
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- VI -
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- VII -
convidar pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o CMDR em assuntos específicos;
- VIII -
criar comissões internas entre as instituições publicas e privadas integrantes do CMDR para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
- Art. 2º
O artigo 3º da Lei 931 de 14 de setembro de 1999, passa a vigorar com os incisos seguintes:
- Art. 3º
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- I -
Poder executivo Municipal;
- II -
Câmara Municipal de Coxim;
- III -
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coxim;
- IV -
Sindicato Rural Patronal de Coxim;
- V -
AGRAER
- VI -
Colônia de Pescadores Prof. E Artesanais Z-2;
- VII -
IAGRO;
- VIII -
Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari;
- IX -
Ápice‑Associação de Promoção Humana Qualificação profissional e resgate da Cidadania;
- X -
COINTA;
- XI -
Banco do Brasil
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de dezembro de 2011.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/2011
Lei Ordinária nº 1555/2011 - 27 de dezembro de 2011
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 2011