Fica acrescentado na a Lei n.º 1.443/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim para o quadriênio de 2010 a 2013, a ação abaixo descriminada:

OBJETIVO:

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO UNIDADE: 20.104 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: Ação Social e Promoção Humana
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
ATIVIDADE: Implantação e Manutenção do Programa Amigo de Valor
Código da Atividade: 2130
IDENTIFICAÇÃO:
Apoio ao mediante termo de parceria com o Banco Santander, visando o mapeamento e diagnóstico de violação de direito da Criança e do Adolescente.

META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
50 Criança e Adolescente
META POR EXERCÍCIO
2010 2011 2012 2013 META PPA
0,00 0,00 259.836,32 150.000,00 409.836,32

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.