Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS no âmbito do Município de Coxim – MS, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em divida ativa, relativos a Imposto Sobre Serviços – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas diversas de competência de criação e arrecadação do Município, devidos até 31 de Dezembro de 2011 e outros débitos de natureza não tri butária, desde que vinculados à uma indicação fiscal ou numero fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não de outros débitos de natureza não tributaria, desde que, vinculados à um a indicação fiscal ou numero fiscal inscritos em dívida ativa.

O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de Dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.

Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais Municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

O parcelamento poderá se efetuado em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

Ao contribuinte que optar pelo pagamento parcelado e que efetuar a quitação através do sistema do Município de débito automático em conta corrente, dentro dos prazos fixados, nas instituições financeiras credenciadas junto ao município, será concedido desconto sobre os juros, incidente sobre cada parcela.

O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará de acordo com as seguintes formas de pagamento:

O ingresso no REFIS dar -se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo 4º.

A opção pelo REFIS Municipal, implica aos contribuinte assumir as seguintes obrigações:

Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administr ativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.

Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos nos incisos I, II e III do artigo 6º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data de cancelamento.

O gozo dos benefícios instituidos por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro Municipal através de DAM -Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, através da gerencia competente, após assinatura do Termo de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.

As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.