ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.562/2012, DE 09/03/2012

“Autoriza a doação de imóveis e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação ao Estado de Mato Grosso do Sul, um lote de terreno irregular urbano, matricula nº 25.060, sob o nº E1 -B (desmembrado), da quadra nº 07, com área de 5.000,00 m2, frente para a Rua General Mendes de Moraes, com 8,30m para a esquina mais próxima com a Avenida Mato Grosso do Sul, lado direito (par), dentro dos seguintes limites e confrontações:

Ao Norte: (frente) com 10,00 m para o lote nº E2 e 80,00m para a Rua General Mendes de Moraes.

Ao Sul: (fundo) com 90,00m para o lote E1-A remanescente.

Ao Leste: (lado direito) com 20,00m para o lote nº D2 e 40,00m para o lote nº E2.

Ao Oeste: (lado esquerdo) com 60,00m para os lotes nº E1-A remanescente e E1-C desmembrado.

Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos após a sanção desta lei, para o inicio da obra mencionada no artigo anterior, cujo descumprimento implicará em reversão automática do bem imóvel ao domínio do município de Coxim-MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 09 de março de 2012.

DINALVA MOURÃO

Prefeita Municipal

Coxim/MS