-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº. 1.564/2012, DE 04/04/2012
“Dá denominação ao Loteamento Conjunto Residencial Bem -Te-Vi a área inscrita na matricula 21.428 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Passa a denominar -se Loteamento Conjunto Residencial Bem - Te-Vi, o imóvel matriculado sob o nº 21.428, cuja descrição da localização, se faz do seguinte modo:

I -
um lote de terreno urbano localizado próximo a quadra nº 57, ao lado esquerdo da BR 163, no sentido Coxim -Campo Grande, no bairro Nova Coxim, nesta cidade, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte: (lado direito): com 110,54m – dividindo com as terras de Albertino A. Gomes e outros.
Ao sul ; (lado esquerdo): com 22,00m para a Rua 5 e 45,50m dividindo com terras de Albertino A. Gomes.
Ao leste: (Frente): com 102,00m para a Rua 3 e 233,00m para a Rua 5.
Ao oeste: (Fundo): com 356,81m dividindo com terras de Albertino A. Gomes

Art. 2º
Ao Loteamento que alude o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelá-lo em lotes urbanos, destinados ao Programa de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Gabinete da Prefeita Municipal, 04 de abril de 2012.
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1564/2012 - 04 de abril de 2012