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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.566/2012, DE 04/04/2012
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“Dá denominação ao Loteamento Conjunto Residencial Inhumas a área inscrita na matricula 23.796 e dá outras providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Passa a denominar -se Loteamento Conjunto Residencial Inhumas, o imóvel matriculado sob o nº 23.796, cuja descrição da localização, se faz do seguinte modo:

I -
um lote de terreno urbano denominado 01/A, da quadra nº 76, com área de 24.900,00m2, frente para a Rua Fortaleza, lado direito (par), esquina com a Rua Terenos, no Loteamento denominado Piracema, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte: (lado esquerdo): com 234,00m para a Rua Terenos.
Ao sul: (lado direito): com 264,00m para a Rua Xavante.
Ao leste: (frente): com 100,00m para a Rua Fortaleza.
Ao oeste: (fundo): com 105,00m para terras de Bento Pereira Leite

Art. 2º
Ao Loteamento que alude o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelá-lo em lotes urbanos, destinados ao Programa de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 04 de abril de 2012.
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DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1566/2012 - 04 de abril de 2012