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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.567/2012, DE 04/04/2012
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“Dá denominação ao Loteamento Conjunto Residencial Buriti a área inscrita na matricula 24.606 e dá outras providências”.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Passa a denominar-se Loteamento Conjunto Residencial Buriti, o imóvel matriculado sob o nº 24.606, cuja descrição da localização, se faz do seguinte modo:

I -
um lote de terreno sob o nº 01/A remembrado, com área de 8.812,63m2, quadra nº 17, frente para a Rua dos Anjos, esquina com a Rua Afonso Costa Campos, lado esquerdo (impar), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao norte : (fundo): com 78,79m sendo em 4 partes em linhas quebradas com 19,79m para o lote nº 08 -B, 14,00m para a Rua da COHAB, 20,00m para o lote nº 09 e 25,00m para a Rua da COHAB.
Ao sul; (frente): com 179,56m para a Rua dos Anjos.
Ao leste: (lado esquerdo): com 97,00m para os lotes nº 03, 04, 05, 06, 07, 08-B, 30,00m para o lote nº 08-B e 30,00m para o lote nº 09.
Ao oeste: (lado direito): com 30,00m para o lote nº 09 e 127,00m para a Rua Afonso Costa Campos.

Art. 2º
Ao Loteamento que alude o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelá-lo em lotes urbanos, destinados ao Programa de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, 04 de abril de 2012.
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DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1567/2012 - 04 de abril de 2012