ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.568/2012, DE 04/04/2012

Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 1.540/2011, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.540/2011, de 09 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a proceder a doação de até 200 lotes localizados na área desmembrada 01 – Vila Bela III, constantes na matricula nº 15.9 90, do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Coxim-MS.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 04 de abril de 2012.

DINALVA MOURÃO Prefeita Municipal Coxim/MS