- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Cessão de Uso do veiculo Fiat Uno Mille Fire Flex, pertencente a frota Municipal, placa HQH 6432- chassi 9BD1580276476621, com o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Taquari – COINTA
- § -
A finalidade da Cessão de uso do veiculo da frota municipal que aluda o “caput” deste artigo é a de auxiliar os desenvolvimentos das atividades objeto do Convenio nº 003/2011 – CRESCER NO CAMPO, firmado entre a Prefeitura Municipal e o COINTA.
- § -
Fica estabelecido o prazo de duração da cedê ncia do veículo citado no caput deste artigo, até dezembro de 2012 e deverá constar no Termo de Cessão a ser celebrado.
- § -
As despesas com manutenção do veículo, durante o período de cessão serão do cessionário.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/05/2012
Lei Ordinária nº 1572/2012 - 16 de maio de 2012
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃOEste texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2012