ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº. 1.574/2012, DE 23/05/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de 59.000,00 (Cinqüenta e nove mil Reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, aprovado através da Lei Municipal n°1.492 /2010 conforme discriminado:

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

40.104 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – Assistência Social

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

0005 – Ação Social e Promoção Humana

2130 - Implantação e Manutenção do Programa Amigo de Valor

ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$

3.1.90.09 – Salário Família 28 2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 28 5.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS 28 5.000,00

TOTAL ............................................................................ 12.000,00

40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

40.102 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0005 – Ação Social e Promoção Humana

2131 - Aprimoramento da gestão SUAS – IGD SUAS

ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$

3.3.90.14 – Diária Civil 29 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo 29 5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 29 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 29 5.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 29 10.000,00

TOTAL ................................................................................ 30.000,00

20 - GABINETE DO PREFEITO

20.109 – PROCON

14 – Direitos da Cidadania

422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

0044 – Apoio a defesa ao consumidor

2127 - Manutenção do serviço de proteção ao consumidor PROCON

ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$

3.3.90.14 – Diária Civil 00 2.000,00

TOTAL ................................................................................ 2.000,00

30 - SECRETARIA MUN DE DESENV. SUSTENT.E INFRAESTRUTURA

30.101 – SECRETARIA MUN DE DESENV. SUSTENT.E INFRAESTRUTURA

04 – Administração

122 – Administração Geral

0009 – Melhor Qualidade de Vida

2014 - Manutenção das atividades desenv. Sustentável.

ELEMENTOS DESPESAS FONTE VALOR R$

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 00 15.000,00

TOTAL ......................................................................... 15.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, 23 de maio de 2012.

DINALVA MOURÃO

Prefeita Municipal

Coxim/MS