contratar e ou garantir até o limite de 117.459,00 UPCS, equivalente nesta data a Cr$ 30.000.203,19 (trinta milhões, duzentos e três cruzeiros e dezenove centavos), junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH) e Banco Financial S/A, este na qualidade de Agente Financeiro daquele, empréstimos corrigíveis monetariamente, a serem amortizados em prazo não superior a 18 (dezoito) anos, acrescidos de juros e demais condições e encargos a serem estabelecidos entre as partes, em préstimos esses destinados à execução de obras de infraestrutura e equipamentos comunitários, beneficiando os empreendimentos habitacionais que serão implantados no Município, dentro do Sistema Financeiro da Habitação.

Garantir os empréstimos, concedidos pelo Banco Nacional da Habitação, oferecendo receitas tributárias Municipais e contribuições de melhorias das obras destinadas à infraestrutura urbana e equipamentos comunitários referidos na letra "a" deste artigo.

O recebimento, que, de acordo com este artigo nos empréstimos a que se refere a alínea "a" do artigo 1º o BNH ou o Banco Financial S/A promoverem, independentemente de qualquer outra autorização expressa aos órgãos com petentes dos recibos e ou faturas que serão havidas como comprovantes suficientes da dívida líquida e certa, decorrente dos empréstimos.

Abrir, no corrente exercício, crédito suplementar até o montante necessário a atender aos encargos financeiros contratualmente estabelecidos, decorrente dos empréstimos autorizados.

Incluir, nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes inclusive nos relativos ao Orçamento Plurianual de Investimentos as dotações que se façam necessárias à cobertura das referidas obrigações contratuais;

Firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares necessários à obtenção dos empréstimos e a outorga das garantias de que trata a presente Lei.