Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proced er a doação aos atuais moradores da Travessa Kid Costa, dos imóveis abaixo descritos, onde consta nos mesmos os nomes dos respectivos donatários: JOAO DOS SANTOS –RG – 126.704 SSP/MS - Lote A1 (Remanescente), com área de 222,19m2, Frente para a Travessa Kalil Nimer, com 37,59m para a esquina mais próxima com a Rua Sebastião Alarcon Campos, lado esquerdo (impar), seguindo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 29,70m para os lotes nº A2 e A3 AO SUL: (Lado esquerdo) com 29,70m para a Quadra nº 03 AO LESTE: (Fundo) com 7,50m para o Lote nº A4 AO OESTE: (Frente) com 7,50m para a Travessa Kalil Nimer GILSON ROOSEVELT FRANCO – RG – 3922706-1 SSP/PR - Lote A2 (Desmembrado), com área de 147,62m2, Frente para a Travessa Kalil Nimer, com 30,09m para a esquina mais próxima com a Rua Sebastião Alarcon Campos, lado esquerdo (impar), seguindo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 20,00m para os lotes nº 01 AO SUL: (Lado esquerdo) com 20,00m para o Lote A1 AO LESTE: (Fundo) com 7,50m para o Lote nº A3 AO OESTE: (Frente) com 7,50m para a Travessa Kalil Nimer ROBERTO LONGO – RG – 429.686 SSP/MS - Lote A3 (Desmembrado), com área de 148,87m2, Frente sem saída para o lote nº A2, seguindo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 20,00m para o lote nº 02 AO SUL: (Lado esquerdo) com 20,00m para os Lotes nº A1 e A4 AO LESTE: (Fundo) com 7,50m para o Lote nº A5 AO OESTE: (Frente) com 7,50m para o Lote nº A2 OZIAS CHAMBÓ PICININ - RG – 672215 SSP/MS - Lote A4 (Desmembrado), com área de 115,63m2, Frente sem saida para o lote nº A1, seguindo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 15,50m para os lotes nº A3 e A5 AO SUL: (Lado esquerdo) com 15,50m para a Quadra nº 03 AO LESTE: (Fundo) com 7,51m para o Lote nº A5 AO OESTE: (Frente) com 7,50m para o Lote nº A1 REGINALDO RODRIGUES SCHAMM – RG – 515.182 SSP/MS - Lote A5 (Desmembrado), com área de 265,40m2, Frente sem saída para os lotes nº A3 e A4, seguindo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 20,00m para os lotes nº 03 AO SUL: (Lado esquerdo) com 5,70m para o Lote nº A4 e 15,20m para a Quadra 03 AO LESTE : (Fundo) com 15,12m para o Lote nº A6 AO OESTE : (Frente) com 7,50m para o Lote nº A3 e 7,51m para o Lote nº A4 MARCOS APARECIDO DA CRUZ BATISTA - RG – 17693850 SSP/SP - Lote A6 (Desmembrado), com área de 228,54m2, Frente para a Travessa Kid Costa, seguindo os mesmos limites e confrontações: AO NORTE: (Lado direito) com 20,00m para o lote nº 04 AO SUL: (Lado esquerdo) com 10,50m para a Quadra nº 03 AO LESTE: (Fundo) com 16,75m para a Travessa Kid Costa AO OESTE: (Frente) com 15,12m para o Lote nº A5

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.