Fica acrescentado na Lei n.º 1.443/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coxim para o quadriênio de 2010 a 2013, a ação abaixo descriminada: OBJETIVO: UNIDADE EXECUTORA: Secretaria Municipal de Assistência Social CÓDIGO UNIDADE: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: Assistência Social CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08 SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244 PROGRAMA: Ação Social e Promoção Humana CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005 ATIVIDADE: Apoio de Assistência Social a População Ribeirinha Código da Atividade: 2132 IDENTIFICAÇÃO: Ofertar a população ribeirinha serviços e Ações de Proteção Social Básica, através de Equipe Volante com Transporte Hidroviário. META FÍSICA QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 400 habitantes META POR EXERCÍCIO 2010 2011 2012 2013 META PPA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.