O artigo 1º da Lei 1.569/2012 de 12 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar imóveis de seu domínio, situados no Loteamento Conjunto Residencial Buriti, constante da matrícula nº 24.606, devidamente registradas no serviço notarial e de registro desta comarca, para implementação do Programa de Habitação Crédito Associativo Imóvel na Planta desenvolvido por intermédio da Caixa Econômica Federal e do município de Coxim‑MS.

O artigo 4º da Lei 1.569/2012 de 12 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Os imóveis alienados nos termos desta lei destinar‑se‑ão, exclusivamente, aos beneficiários do Programa de Habitação Crédito Associativo Imóvel na Planta junto à Caixa Econômica Federal, na construção de 32 unidades habitacionais, localizados no loteamento Conjunto Residencial Buriti.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.